TRT3 24/03/2017 -Fl. 1463 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2195/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1463
salários da dispensa, até a reintegração, e de todas as parcelas
típicas do contrato de trabalho (férias + 1/3, 13º salários), inclusive
das VPNI passivo, VPNI função, VPNI abono, VPNI ATS,
gratificação anual, anuênio/quinquênio/triênio, reembolso de
Assistência Médica-Odontológica, abono salarial, FGTS e
recolhimentos previdenciários, considerando como base de cálculo
a média salarial a ser apurada conforme os últimos 12
contracheques do reclamante (utilizando-se tanto as verbas fixas
Assinatura
quanto as variáveis), conforme se apurar em liquidação, observada
a condição do reclamante na época de cada aferição (se em
atividade ou se afastado por auxílio doença), em cotejo com as
normas instituidoras do benefício que venham a ser concedidos à
categoria, direitos considerados as suas parcelas vencidas e
vincendas, conforme se apurar em liquidação."
BELO HORIZONTE, 23 de Março de 2017.
Por diversas vezes a reclamada foi intimada a manifestar se acerca
da quitação das parcelas deferidas em tutela de urgência, bem
como da reintegração, tendo inclusive dilação de prazo deferida, e
ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA
mesmo assim quedou-se inerte.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Assim, indefiro o requerimento da reclamada, por se tratar de
Despacho
cumprimento de tutela de urgência, inaplicável, portanto o art.
884/CLT, no caso dos autos.
Intimem-se as partes, dando ciência do presente Despacho.
Após, retornem me os autos conclusos, para apreciação do R.O.
interposto.
Processo Nº RTSum-0011364-65.2016.5.03.0012
AUTOR
CLAIRON ANTONIO DE ANDRADE
JR
ADVOGADO
celso de oliveira lopes(OAB:
47546/MG)
RÉU
SAMUEL MATOSINHOS JUNIOR
ADVOGADO
FREDERICO GUIMARAES
MARRA(OAB: 134292/MG)
RÉU
SAMUEL MATOZINHOS JUNIOR
EIRELI - ME
ADVOGADO
FREDERICO GUIMARAES
MARRA(OAB: 134292/MG)
Cumpra-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAIRON ANTONIO DE ANDRADE JR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105546