TRT3 08/11/2017 -Fl. 2018 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2349/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017
2018
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO
Despacho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº RTSum-0010884-65.2017.5.03.0008
AUTOR
KELLY JULIANA GONCALVES DE
SOUZA
ADVOGADO
Juliano Pereira Nepomuceno(OAB:
73683/MG)
RÉU
FABH FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME
ADVOGADO
ALLAN ALVES BENHUR(OAB:
80015/MG)
Processo Nº RTOrd-0010926-17.2017.5.03.0008
AUTOR
ANTONIO APARECIDO FERREIRA
ADVOGADO
GILMAR BARBOSA DA SILVA(OAB:
140720/MG)
RÉU
TRANSPORTES LUFT LTDA
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- FABH FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME
- KELLY JULIANA GONCALVES DE SOUZA
Despacho
- ANTONIO APARECIDO FERREIRA
- TRANSPORTES LUFT LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Apresenta a reclamada exceção de incompetência em razão do
lugar, pleiteando a remessa dos autos para uma das Varas do
Vista às partes, por 10 dias, sobre os esclarecimentos periciais.
Trabalho de Barueri/SP, onde sustenta que o reclamante lhe
mmm
prestou seus serviços.
O ex-empregado alega que prestou serviços à empresa em diversos
locais, inclusive Belo Horizonte.
BELO HORIZONTE, 7 de Novembro de 2017.
Incontroverso que o reclamante era motorista.
Os documentos juntados à manifestação do excipiente apontam que
CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO
ele desempenhou suas funções em diversas cidades brasileiras,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010921-92.2017.5.03.0008
AUTOR
FLAVIA LUIZA DE LIMA SILVA
ADVOGADO
MARCIA OLIMPIA PIMENTA DE
FREITAS(OAB: 124871/MG)
ADVOGADO
VANESSA EMANUELA MARQUES DE
PAULA(OAB: 73381/MG)
RÉU
LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE
S/A
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO MAGALHAES ASSIS(OAB:
90523/MG)
tais como Cuiabá, Goiânia, Palmas.
É de se apontar que o contrato social da empresa indica a
existência de filiais no Rio de Janeiro, Paraná, Bahia, São Paulo,
Goiás. Mato Grosso, Rio Grande do Sul, além deste Estado, na
cidade de Uberada.
Assim, mesmo que contratado como motorista em Barueri/SP,
tendo em vista que o reclamante prestou serviços em várias
localidades, aplica-se a regra do §3º, do art. 651, da CLT, que
estabelece que "em se tratando de empregador que promova a
realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é
assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da
Intimado(s)/Citado(s):
celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos
- FLAVIA LUIZA DE LIMA SILVA
- LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A
serviços".
Considerando que, infelizmente, no séc. XXI, o trabalhador ainda é
hipossuficiente na relação jurídica de emprego, por mais falácias
que sejam alardeadas em algumas mídias divorciadas da realidade
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
brasileira e do processo do trabalho, a lei estabelece o foro
privilegiado ao empregado, como no caso concreto, a fim que lhe
Vista às partes, pelo prazo de 20 dias, acerca do laudo pericial.
seja assegurado o efetivo acesso ao Judiciário (art.5º, XXXV, CF).
Intimem-se.
E no caso concreto, declaro a competência desta Vara para a
BELO HORIZONTE, 7 de Novembro de 2017.
conciliação, instrução e julgamento do presente feito.
Retire-se o sigilo e dê-se vista ao reclamantes da defesa e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112718