TRT3 06/08/2018 -Fl. 9199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2533/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018
9199
Ademais, malgrado o disposto no artigo 842 da CLT, entendo que
JOSE RICARDO DILY
demandas cujo polo ativo esteja preenchido por mais de 03 (três)
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
reclamantes dificulta a prestação da atividade jurisdicional,
independente da natureza da ação.
Sentença
Aplico à espécie a previsão contida no artigo 113, §1º do novo
Código de Processo Civil (NCPC), cuja literalidade indica que "o juiz
poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de
litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na
execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou
dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".
No caso dos autos, até mesmo a realização da audiência,
considerando a quantidade de litigantes, fica comprometida em face
da limitação física de espaço, e de mobiliários que possam
acomodar adequadamente os participantes do ato.
Assim, de modo conciso, delibero no sentido de não só indeferir o
pedido id 70d96db, como também de indeferir a petição inicial,
julgando o processo extinto sem resolução de mérito com base no
artigo 485, I do CPC c/c artigo 769 da CLT.
Fica facultado às partes reapresentarem o pedido mediante nova
distribuição, atentando-se para o entendimento ora esposado
quanto à limitação de litigantes por polo.
Custas, no importe de R$844,99 calculadas sobre o valor dado à
causa, que ficam a cargo dos reclamantes, porém isento por
conferir a eles a gratuidade judiciária.
Processo Nº HoTrEx-0010270-97.2018.5.03.0146
REQUERENTES
JULINEY SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
TIAGO MEIRELES SANTOS
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
ALDAIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
ANTONIO MARCOS RODRIGUES
SOUZA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
IVANI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
DENILSON QUARESMA SANTOS
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
GILSON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
SANDRO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
ROBERTO GONCALVES SILVA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
MARIA APARECIDA RIBEIRO
SANTOS
ADVOGADO
MARCELO GOMES DE SOUZA(OAB:
120635/MG)
REQUERENTES
FEDERACAO NACIONAL EMPREG
POSTOS SERV COMB DERIV PETR
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO MARCOS RODRIGUES SOUZA
Cancele-se a audiência designada.
Cientifiquem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Vistos etc.
Os reclamantes, em conjunto com a reclamada, ajuizaram pedido
de homologação de acordo valendo-se do que preceitua o artigo
NANUQUE, 1 de Agosto de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122404
855-B da CLT.