TRT3 01/03/2019 -Fl. 328 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2675/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Não bastasse, a análise da matéria suscitada no recurso não se
exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da
RECORRIDO
ADVOGADO
legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
ADVOGADO
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
RECORRIDO
ADVOGADO
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
328
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ROBERTA RIBEIRO SIMOES
NATALIA MARIA DE
VASCONCELOS(OAB: 181676/MG)
FERNANDO MARTINS ALBENY(OAB:
95004/MG)
BANCO BRADESCO S.A.
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 22 de Fevereiro de 2019.
Márcio Flávio Salem Vidigal
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
- BANCO BRADESCO S.A.
- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
- BRADESCO SAUDE S/A
- BRADESCO SEGUROS S/A
- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
- ROBERTA RIBEIRO SIMOES
Desembargador(a) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão
Processo Nº RO-0011516-98.2017.5.03.0135
Relator
Ana Maria Espi Cavalcanti
RECORRENTE
ROBERTA RIBEIRO SIMOES
ADVOGADO
NATALIA MARIA DE
VASCONCELOS(OAB: 181676/MG)
ADVOGADO
FERNANDO MARTINS ALBENY(OAB:
95004/MG)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRENTE
BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRENTE
BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131173
Fundamentação
11ª Turma
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0011516-98.2017.5.03.0135-RO/RR
RECORRENTES: BANCO BRADESCO S.A. , BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. , BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA. , BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO
SAUDE S/A , BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
RECORRIDO: ROBERTA RIBEIRO SIMOES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/08/2018;
recurso de revista interposto em 22/08/2018), devidamente
preparado (depósito recursal - ID. 2ae5df6 e ID. 54ae23f; custas ID. 9af2189 e ID. 28e9e68), sendo regular a representação
processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Depoimento
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego