TRT3 15/05/2019 -Fl. 654 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
654
EMENTA: SÚMULA Nº 39 DO TRT DA 3ª REGIÃO: "TRABALHO
Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.
DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT.
RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À
HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA
EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a
mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito
Jocélia Caetano Chaves
fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do
Supremo Tribunal Federal, pelo que descartada a hipótese de
Secretária da 1ª Turma
cometimento de mera penalidade administrativa, seu
descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao
Acórdão
pagamento de 15 minutos extras diários".
Processo Nº RO-0010420-36.2018.5.03.0160
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
DANIELA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LUCIANA GRACIELI DA SILVA(OAB:
131020/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL
ADVOGADO
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
RECORRIDO
DANIELA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LUCIANA GRACIELI DA SILVA(OAB:
131020/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA DE OLIVEIRA SILVA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. Luiz Otávio Linhares Renault
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0010420-36.2018.5.03.0160
RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ,
DANIELA DE OLIVEIRA SILVA
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ,
DANIELA DE OLIVEIRA SILVA
conheceu dos recursos ordinários interpostos pela Reclamada e
pela Reclamante; no mérito,sem divergência, negou provimento a
ambos os recursos.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134270