TRT3 25/06/2020 -Fl. 1980 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3002/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
JUVENAL PEREIRA BRAVO
ADVOGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
1980
OZENI OLIVEIRA DAMASCENO(OAB:
152406/MG)
MAIRLA SIQUEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 174837/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ROBERTO COSTA
- ALBERTO LINS BASTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, determinou a retificação da
SUBMISSÃO AO TRIBUNAL PLENO. Tendo sido alegada a
autuação para fazer constar a ré, D B MINERACAO LTDA, como
inconstitucionalidade de dispositivo legal e considerada relevante a
recorrente, conforme cabeçalho do voto, e conheceu do recurso
arguição, a questão deve ser submetida ao Tribunal Pleno para
patronal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
apreciação. Inteligência do art. 97 da CR, do parágrafo único do art.
949 do CPC e do art. 136 do Regimento Interno deste Tribunal.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de junho de 2020.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, havendo
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
formulação de pedido expresso de declaração da
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 223-G da CLT, considerandose a relevância da questão e que esta Turma não tem competência
para apreciar a matéria, determinou a suspensão do processo,
instaurado o incidente de inconstitucionalidade e determinada a
remessa ao Pleno desse Tribunal para fins de processamento e
julgamento
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de junho de 2020.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº RORSum-0010417-07.2019.5.03.0141
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
ALBERTO LINS BASTOS
ADVOGADO
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
ADVOGADO
LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 45949/MG)
RECORRENTE
D B MINERACAO LTDA
ADVOGADO
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
ADVOGADO
LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 45949/MG)
RECORRIDO
ALBERTO LINS BASTOS
ADVOGADO
LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 45949/MG)
ADVOGADO
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
RECORRIDO
RIVESTON MARCELINO BARBOSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152688
Processo Nº RORSum-0010417-07.2019.5.03.0141
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
D B MINERACAO LTDA
ADVOGADO
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
ADVOGADO
LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 45949/MG)
RECORRIDO
D B MINERACAO LTDA
ADVOGADO
LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 45949/MG)
ADVOGADO
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
RECORRIDO
ALBERTO LINS BASTOS
ADVOGADO
LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 45949/MG)
ADVOGADO
NAGIB ASSAD LAUAR FILHO(OAB:
81705/MG)
RECORRIDO
RIVESTON MARCELINO BARBOSA
ADVOGADO
OZENI OLIVEIRA DAMASCENO(OAB:
152406/MG)
ADVOGADO
MAIRLA SIQUEIRA DE
ALMEIDA(OAB: 174837/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- D B MINERACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO