TRT3 04/12/2020 -Fl. 5637 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3115/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020
prévio.
5637
PODER JUDICIÁRIO
O reclamado deverá, ainda, fornecer ao reclamante as guias TRCT-
JUSTIÇA DO TRABALHO
SJ2 e CD/SD, para percepção do seguro-desemprego, caso
preenchidos os requisitos legais, sob pena de expedição de ofício
para o órgão responsável.
INTIMAÇÃO
As obrigações de fazer deverão ser cumpridas após o trânsito em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a1d686
julgado, no prazo de cinco dias após intimação específica, sendo a
proferido nos autos.
relativa à anotação na CTPS sob pena de fazê-la a Secretaria da
Vistos os autos.
Vara.
Ante a manifestação da reclamante no id 0be2eca, intimem-se as
O quantum da condenação será apurado em liquidação de sentença
partes para apresentarem seus cálculos de liquidação, incluindo-se
por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação
os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 da Eg.
e os limites da inicial.
Corregedoria Regional, no prazo comum de 08 dias.
asa
Juros e correção monetária na forma dos fundamentos.
Ficam autorizados os descontos tributários e previdenciários, na
forma da lei e dos fundamentos, devendo o reclamado efetuar os
MONTE AZUL/MG, 04 de dezembro de 2020.
recolhimentos e comprová-los nos autos, sob pena,
respectivamente, de Ofício à Receita Federal e execução de ofício.
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
Declaram-se como de natureza salarial as seguintes parcelas:
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
diferenças salariais; saldo de salário; aviso prévio; décimos terceiros
salários.
Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.
Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor de
liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos à parte
reclamante), conforme se apurar em regular liquidação.
Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre
Processo Nº ATSum-0010363-24.2019.5.03.0082
AUTOR
MARIA NILZA CRUZ
ADVOGADO
LAISE GABRIELA ALVES
FERNANDES(OAB: 141213/MG)
ADVOGADO
NYLMYCKAELLA SOARES DA
SILVA(OAB: 170020/MG)
RÉU
WS SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
R$15.000,00, valor arbitrado à condenação.
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o reclamado por Oficial de
- MARIA NILZA CRUZ
Justiça.
Intime-se a União, oportunamente.
PODER JUDICIÁRIO
MONTE AZUL/MG, 04 de dezembro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010363-24.2019.5.03.0082
AUTOR
MARIA NILZA CRUZ
ADVOGADO
LAISE GABRIELA ALVES
FERNANDES(OAB: 141213/MG)
ADVOGADO
NYLMYCKAELLA SOARES DA
SILVA(OAB: 170020/MG)
RÉU
WS SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a1d686
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Ante a manifestação da reclamante no id 0be2eca, intimem-se as
partes para apresentarem seus cálculos de liquidação, incluindo-se
os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 da Eg.
Corregedoria Regional, no prazo comum de 08 dias.
asa
Intimado(s)/Citado(s):
- WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
MONTE AZUL/MG, 04 de dezembro de 2020.
MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160212