TRT3 14/01/2021 -Fl. 1224 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3142/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021
1224
2.8. Prestação Jurisdicional Gratuita
A gratuidade de justiça, instituto de natureza processual, deve ser
MARCIO JOSE ZEBENDE
analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, § 3º, assim
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
dispõe:
“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
Processo Nº ATOrd-0010101-96.2015.5.03.0023
AUTOR
ALEX APARECIDO BERTOLUCCI
ADVOGADO
Luiz Eduardo Ribeiro(OAB: 97407/MG)
RÉU
SISPACK MEDICAL LTDA.
ADVOGADO
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
ADVOGADO
DANILO FELIPPE MATIAS(OAB:
237235/SP)
ADVOGADO
JOAO FILIPE GOMES PINTO(OAB:
274321/SP)
Assim, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido
aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX APARECIDO BERTOLUCCI
recursos para pagamento das custas do processo, não servindo
para tal a mera declaração de insuficiência de condições
econômicas.
PODER JUDICIÁRIO
No caso dos autos, restou incontroverso que o salário da parte
JUSTIÇA DO TRABALHO
autora era superior ao limite fixado pela nova legislação, pois ela
mesmo informa que recebia R$5.505,28, o que leva ao
INTIMAÇÃO
indeferimento da gratuidade de justiça no caso.
Diante disso, indefiro os benefícios de Justiça Gratuita à
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d36353
proferido nos autos.
reclamante.
Vistos.
2.9. Honorários Advocatícios
Aplica-se, ao caso, os honorários sucumbenciais, já que a
demanda, conforme já frisado, foi ajuizada após a publicação da Lei
Dê-se vista ao reclamante acerca da transferência efetuada,
conforme comprovante de id 47fcc4e, por 5 dias. I.
Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.
13.467/17.
Dessa forma, condeno a reclamante em 5% a título de honorários
BELO HORIZONTE/MG, 14 de janeiro de 2021.
sucumbenciais, a incidir sobre o valor atualizado da presente
MARCIO JOSE ZEBENDE
demanda, em favor do patrono da reclamada.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
3. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista que SANDRA
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATOrd-0010340-03.2015.5.03.0023
AUTOR
LUCINEIA VENANCIO PIMENTA
ADVOGADO
ERNANDO SEVERINO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 142557/MG)
RÉU
ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
DELSON EMMANUEL SIQUEIRA
COSTA(OAB: 183903/MG)
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 104956/MG)
RÉU
ANA PAULA VITOR VIEIRA
RÉU
LUZIA LIBANIA CORREA
RODRIGUES - ME
RÉU
LUZIA LIBANIA CORREA
RODRIGUES
RÉU
MINIMERCADO IPE LTDA
ADVOGADO
JOAO EDUARDO DE REZENDE
DUTRA JUNIOR(OAB: 140153/MG)
ADVOGADO
DELSON EMMANUEL SIQUEIRA
COSTA(OAB: 183903/MG)
Encerrou-se.
Intimado(s)/Citado(s):
MARIA NASCIMENTO move em face de MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A., decido:
a) rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito;
b) pronunciar a prescrição (quinquenal) dos pleitos de natureza
condenatória anteriores a 05/10/2013, extinguindo-os com
resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC); e
c) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos
da fundamentação, que integra este dispositivo.
Honorários advocatícios conforme fundamentação.
Custas pela reclamante, no importe de R$2.602,11, calculadas
sobre o valor da causa, R$130.105,36.
vr
BELO HORIZONTE/MG, 14 de janeiro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161758
- LUCINEIA VENANCIO PIMENTA