TRT3 30/08/2021 -Fl. 602 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e
Relator
AGRAVANTE
em conhecer dos agravos de petição da executada e do
ADVOGADO
exequente. No mérito, em dar-lhes parcial provimento para,
mantendo a aplicação dos parâmetros definidos pelo Col. STF na
AGRAVADO
AGRAVADO
ADC 58, considerar válidos e insuscetíveis de repetição todos os
valores que já foram pagos no processo. Custas, na forma da lei.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
602
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
MARIA DAS GRACAS MEDEIROS
FERREIRA
VANIA MARIA ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 66612/MG)
VALDO PEREIRA PARDINHO - ME
ISABEL CRISTINA CAMARGOS
COIMBRA - CPF 041.065.096-01
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDO PEREIRA PARDINHO - ME
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PENHORA DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE Processo Nº AP-0099400-27.2008.5.03.0089
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
AGRAVANTE
MARIA DAS GRACAS MEDEIROS
FERREIRA
ADVOGADO
VANIA MARIA ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 66612/MG)
AGRAVADO
VALDO PEREIRA PARDINHO - ME
AGRAVADO
ISABEL CRISTINA CAMARGOS
COIMBRA - CPF 041.065.096-01
ART. 883, IV, DO CPC. Este Colegiado adota a tese de
impenhorabilidade absoluta dos salários e vencimentos, nos termos
do art. 883, IV, do CPC.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
exequente e, no mérito, em negar-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABEL CRISTINA CAMARGOS COIMBRA - CPF 041.065.09601
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PENHORA DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ART. 883, IV, DO CPC. Este Colegiado adota a tese de
impenhorabilidade absoluta dos salários e vencimentos, nos termos
do art. 883, IV, do CPC.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
Processo Nº AP-0099400-27.2008.5.03.0089
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
AGRAVANTE
MARIA DAS GRACAS MEDEIROS
FERREIRA
ADVOGADO
VANIA MARIA ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 66612/MG)
AGRAVADO
VALDO PEREIRA PARDINHO - ME
AGRAVADO
ISABEL CRISTINA CAMARGOS
COIMBRA - CPF 041.065.096-01
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
exequente e, no mérito, em negar-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS GRACAS MEDEIROS FERREIRA
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PENHORA DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ART. 883, IV, DO CPC. Este Colegiado adota a tese de
Processo Nº AP-0099400-27.2008.5.03.0089
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170430
impenhorabilidade absoluta dos salários e vencimentos, nos termos