TRT3 06/12/2021 -Fl. 764 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
Processo Nº ROT-0010189-48.2021.5.03.0016
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
NOT NUCLEO DE ORTOPEDIA E
TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
RECORRIDO
DANIEL DE FARIAS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
RECORRIDO
GUIMARAES E CARVALHO IMAGEM
LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIA CHAVES DE
AGUILAR(OAB: 102977/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE VILLAS DE
OLIVEIRA(OAB: 104789/MG)
RECORRIDO
ORTHO-RADIUM SERVICOS DE
RADIOLOGIA E IMAGEM LTDA - ME
764
Processo Nº ROT-0010189-48.2021.5.03.0016
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
NOT NUCLEO DE ORTOPEDIA E
TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
RECORRIDO
DANIEL DE FARIAS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
RECORRIDO
GUIMARAES E CARVALHO IMAGEM
LTDA - EPP
ADVOGADO
CLAUDIA CHAVES DE
AGUILAR(OAB: 102977/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE VILLAS DE
OLIVEIRA(OAB: 104789/MG)
RECORRIDO
ORTHO-RADIUM SERVICOS DE
RADIOLOGIA E IMAGEM LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- GUIMARAES E CARVALHO IMAGEM LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL DE FARIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA
DA PETIÇÃO INICIAL. O juiz não resolverá o mérito quando
EMENTA: EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA
indeferir a petição inicial (art. 485, I, do CPC), sendo que tal
DA PETIÇÃO INICIAL. O juiz não resolverá o mérito quando
indeferimento deve ocorrer, entre outros, quando da narração dos
indeferir a petição inicial (art. 485, I, do CPC), sendo que tal
fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando a petição
indeferimento deve ocorrer, entre outros, quando da narração dos
contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, I e § 1º, III e IV, do
fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando a petição
CPC).
contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, I e § 1º, III e IV, do
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
CPC).
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
OrdináriaTelepresencial realizada em 01 de dezembro de 2021, à
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, nos termos da
OrdináriaTelepresencial realizada em 01 de dezembro de 2021, à
fundamentação, sem divergência, em negar-lhe provimento.
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, nos termos da
BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2021.
fundamentação, sem divergência, em negar-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175197
Processo Nº ROT-0010189-48.2021.5.03.0016
Márcio José Zebende