TRT3 09/12/2021 -Fl. 3531 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
3531
para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156)
e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução
INTIMAÇÃO
provisória em definitiva”.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adec558
Após, arquive-se definitivamente.
proferida nos autos.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2021.
Vistos.
CHARLES ETIENNE CURY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Homologo o acordo apresentado pelas partes, conforme petição ID
8e005ec para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
INSS: A reclamada deverá comprovar nos autos no prazo de 30
Processo Nº ATOrd-0001855-50.2011.5.03.0024
AUTOR
EDSEL DE MORAES GOMES
ADVOGADO
RODRIGO JOSE DOS SANTOS(OAB:
121290/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
dias contados da data prevista para o pagamento do acordo, o
recolhimento da contribuição previdenciária, de forma proporcional
aos cálculos Id df97950.
Honorários periciais, no importe de R$3.000,00 (arbitrados no Id
Intimado(s)/Citado(s):
ac03b91), que deverão ser quitados no prazo de 30 dias da data
- EDSEL DE MORAES GOMES
prevista para o pagamento do acordo.
OFICIE-SE ao TRT-3ª Região (Diretoria de Recursos) solicitando
a devolução dos recursos interpostos no processo principal
PODER JUDICIÁRIO
881519f em razão do acordo homologado.
JUSTIÇA DO
PGF: Dê-se vista dos autos à União Federal/INSS através da PGF,
nos termos do artigo 832, parágrafo 4o. e 879, parágrafo 3o., ambos
da CLT, pelo prazo legal.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e6aa6
Transcorrido o prazo para integral cumprimento do acordo sem
qualquer manifestação das partes e comprovado nos autos o
proferido nos autos.
correto recolhimento dos valores devidos à Receita Federal do
Vistos.
Vista às partes dos cálculos retificados pela SCJ, ID 073aa06, nos
termos do art. 879, § 2º da CLT, prazo 8 dias.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2021.
CHARLES ETIENNE CURY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumPrSe-0010428-28.2021.5.03.0024
REQUERENTE
GEOVAN GUIMARAES SILVA
ADVOGADO
LEONARDO DE QUEIROZ
MILHORATO(OAB: 81199/MG)
REQUERIDO
EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
REQUERIDO
KROTON EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
PERITO
HUMBERTO PENNA ORSINI
Brasil, remetam-se os autos ao arquivo.
Intimem-se as partes para ciência.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2021.
CHARLES ETIENNE CURY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº CumPrSe-0010428-28.2021.5.03.0024
REQUERENTE
GEOVAN GUIMARAES SILVA
ADVOGADO
LEONARDO DE QUEIROZ
MILHORATO(OAB: 81199/MG)
REQUERIDO
EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
REQUERIDO
KROTON EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:
109676/SP)
PERITO
HUMBERTO PENNA ORSINI
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
- KROTON EDUCACIONAL S/A
- GEOVAN GUIMARAES SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175350