TRT3 22/07/2022 -Fl. 1570 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº ROT-0010119-06.2021.5.03.0089
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
IGOR TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB:
100056/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
DENILO FERNANDO MAIA
ANDRADA(OAB: 118699/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
RECORRIDO
IGOR TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB:
100056/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
DENILO FERNANDO MAIA
ANDRADA(OAB: 118699/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- IGOR TEIXEIRA DA SILVA
1570
Processo Nº ROT-0010119-06.2021.5.03.0089
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
IGOR TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB:
100056/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
DENILO FERNANDO MAIA
ANDRADA(OAB: 118699/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
RECORRIDO
IGOR TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB:
100056/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
DENILO FERNANDO MAIA
ANDRADA(OAB: 118699/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos os autos.
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
maioria de votos, em sessão virtual, julgou o mérito do Tema 1046
Vistos os autos.
de Repercussão Geral, dando provimento ao Recurso
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, com publicação da Ata de
maioria de votos, em sessão virtual, julgou o mérito do Tema 1046
Julgamento nº 16, de 2/6/2022, na data de 14/6/2022, no DJE nº
de Repercussão Geral, dando provimento ao Recurso
115, divulgado em 13/06/2022, e, por unanimidade, foi fixada a
Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, com publicação da Ata de
seguinte tese:
Julgamento nº 16, de 2/6/2022, na data de 14/6/2022, no DJE nº
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
115, divulgado em 13/06/2022, e, por unanimidade, foi fixada a
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
seguinte tese:
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”;
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
Resolvo determinar:
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
- Encerramento do sobrestamento do presente feito.
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”;
Publique-se.
Resolvo determinar:
BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2022.
- Encerramento do sobrestamento do presente feito.
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
Publique-se.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2022.
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
Desembargador(a) do Trabalho
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185950