TRT3 20/09/2022 -Fl. 5689 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3562/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022
Processo Nº ATOrd-0011524-78.2017.5.03.0037
AUTOR
MISAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA
ADVOGADO
ISABELLA MAURICIA SANTANA
GAUDERETO(OAB: 149258/MG)
ADVOGADO
ESPEDITO MANSO DA FONSECA
JUNIOR(OAB: 89923/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE
CANHESTRO(OAB: 123359/MG)
TESTEMUNHA
HULDA DE SOUZA BASTOS
TESTEMUNHA
EDSON JOSE CHILES DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA
BARBARA BETANIA DOS SANTOS
PERITO
JULIO CESAR GONCALVES
5689
Poderá ser utilizado o PJe-Calc Cidadão, disponível no website do
T r i b u n a l
R e g i o n a l
e m :
https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/calculos-judiciais/pjecalc-cidadao , para a elaboração de cálculos e preferencialmente
acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.
Destaco que a utilização PJe-Calc Cidadão agiliza a atuação do
SCLJ nas deduções de valores e nas atualizações.
Em relação ao Imposto de Renda, cuidando da hipótese de
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a apuração do
tributo observará o disposto na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei
Intimado(s)/Citado(s):
7.713/88 (art. 12-A), salvo quanto aos juros de mora que, por não
- MISAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA
possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a
base de cálculo do Imposto de Renda(OJ 400 da SDI-1, TST.
No prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo de apresentação do
PODER JUDICIÁRIO
cálculo, o(s) reclamado(s) deverão depositar o valor devido para o
JUSTIÇA DO
pagamento, que será liberado ao (à) reclamante de imediato.
JUIZ DE FORA/MG, 19 de setembro de 2022.
INTIMAÇÃO
THIAGO SACO FERREIRA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d6865a
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
proferido nos autos.
Conclusão
no prazo de 10 dias.
Processo Nº ATOrd-0011524-78.2017.5.03.0037
AUTOR
MISAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA
ADVOGADO
ISABELLA MAURICIA SANTANA
GAUDERETO(OAB: 149258/MG)
ADVOGADO
ESPEDITO MANSO DA FONSECA
JUNIOR(OAB: 89923/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE
CANHESTRO(OAB: 123359/MG)
TESTEMUNHA
HULDA DE SOUZA BASTOS
TESTEMUNHA
EDSON JOSE CHILES DE OLIVEIRA
TESTEMUNHA
BARBARA BETANIA DOS SANTOS
PERITO
JULIO CESAR GONCALVES
Intime-se a reclamada para comprovação do cumprimento da
Intimado(s)/Citado(s):
Nesta data faço conclusos os presentes autos. Em
19/09/2022.LUANA FERREIRA PAIXAO VERNAY
DESPACHO PJe
Vistos os autos.
Ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida, em 01/09/2022.
Intime-se o(a) reclamante para informar seus dados bancários,
determinação contida no item 4 da sentença de ID. d91e3e4 - Pág.
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
18, no prazo ali fixado.
Intime-se o reclamado,ainda, para apresentar o cálculo atualizado,
inclusive dos valores devidos de contribuição previdenciária, de
PODER JUDICIÁRIO
imposto de renda e despesas processuais, tais como honorários
JUSTIÇA DO
periciais, advocatícios, na forma do Prov.04/00, do TRT, no prazo
de 10 dias, sob pena de preclusão.
Em relação aos
honorários sucumbenciais devidos pela
INTIMAÇÃO
reclamante, verifico que o Supremo Tribunal Federal - STF, nos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d6865a
autos da ADI 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido
proferido nos autos.
formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts.
Conclusão
790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do
Nesta data faço conclusos os presentes autos. Em
Trabalho (CLT). Logo, não são exigíveis à reclamante os honorários
19/09/2022.LUANA FERREIRA PAIXAO VERNAY
sucumbenciais ( art. artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99
c/c artigo 884, §5º, da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189001
DESPACHO PJe