TRT3 04/11/2022 -Fl. 7528 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
ROSILENE DE SOUZA
PEREIRA(OAB: 128575/MG)
GERALDO LUIZ NETO(OAB:
44247/MG)
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7528
sede física da Vara do Trabalho, porquanto a Plataforma ZOOM
pode ser acessada por meio de qualquer computador ou aparelho
de celular com acesso à internet, portanto, da própria residência - o
que é recomendado - ou outro lugar com sinal de telefonia.
Alegação prévia, sem lastro probatório, acerca da impossibilidade
de acesso das partes à rede mundial de computadores (internet) e à
Intimado(s)/Citado(s):
audiência, não é suficiente para o adiamento prévio da audiência
- EMERSON VIEIRA MATHOSINHOS
designada.
A audiência telepresencial não é mera faculdade da parte e, sim,
meio hábil que o Estado disponibiliza para a solução da lide, como
PODER JUDICIÁRIO
corolário do direito ao processo efetivo. A natureza constitucional da
JUSTIÇA DO
efetividade do processo decorre do princípio da eficiência (art. 37 da
CF); dos princípios da duração razoável do processo e da
celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88); das garantias inerentes ao
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e237809
proferido nos autos.
Vistos etc.
Ante a devolução da notificação dirigida à primeira ré, remetida ao
endereço constante na certidão de CNPJ, emitida pela Receita
Federal (Id. 212e1bd), sob a alegação de “mudou-se”, o que
ocorreu também em outros processos desta Vara, defiro a
notificação por edital.
Designo AUDIÊNCIA INICIAL/RTO TELEPRESENCIAL, por
videoconferência, por meio da plataforma ZOOM MEETINGS
disponibilizada pelo CNJ, para o dia 05/12/2022 às 14h10.
Link de acesso:https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete
ID da reunião: 6425235320.
Para participar da audiência necessário acessar a plataforma
ZOOM (necessário baixar o aplicativo), por meio de computador ou
smartphone equipados com microfone e webcam, no horário
marcado, abrindo o link de acesso ou digitando o ID da reunião no
aplicativo baixado.
devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) e do amplo acesso à
justiça (art. 5º, XXXV, da CF).
A realização de audiência, por meio de videoconferência, não viola
a legislação processual civil e a “absoluta impossibilidade de sua
realização” deve ser submetida ao crivo do magistrado. Neste
sentido, o art. 3º, §3º, da Resolução CNJ N. 314/2020, na dicção de
recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, no processo
n°0005251-28.2020.2.00.0000, de 27/07/2020.
Todas as questões inerentes à audiência serão dirimidas na própria
audiência.
A parte que não possuir procurador habilitado será intimada
via postal ou por oficial de justiça, conforme o caso.
Intime-se a parte autora, mediante publicação no DEJT.
Notifique-se a parte ré: a primeira por edital e a segunda por
oficial de justiça, em razão de seu estabelecimento em local
não servido por entrega domiciliar de correspondência.
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de novembro de 2022.
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Dúvidas poderão ser solucionadas pela Secretaria da Vara, pelo
telefone/ WhatsApp business: Vara do Trabalho nº (31) 3763-2070.
O não comparecimento da parte autora importará em arquivamento
da demanda (art. 844 da CLT). O não comparecimento da parte ré
e não apresentação de defesa, importará na declaração de revelia e
aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os
fatos articulados pela parte contrária ( art. 385, 1º, do CPC c/c
Súmula 74, I, do TST).
Caberá aos procuradores das partes, em cooperação judicial -art. 6º
do CPC c/c art. 769/CLT-, cientificar os respectivos constituintes do
dia e horário da audiência designada, bem como da penalidade pela
ausência injustificada, inclusive enviando-lhes o link de acesso.
A realização das audiências por meio virtual não demanda o
comparecimento das partes no escritório dos procuradores e ou na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191334
Processo Nº ETCiv-0011002-21.2022.5.03.0055
EMBARGANTE
LOURDES BEATRIZ LEIJOTO
RODRIGUES
ADVOGADO
TEREZINHA ROSA DE LIMA E
SILVA(OAB: 49640/MG)
EMBARGANTE
JANICE CRISTINA RODRIGUES
BENTO
ADVOGADO
TEREZINHA ROSA DE LIMA E
SILVA(OAB: 49640/MG)
EMBARGANTE
JOSIANE CASSIA RODRIGUES
ADVOGADO
TEREZINHA ROSA DE LIMA E
SILVA(OAB: 49640/MG)
EMBARGANTE
ISAURA MARIA FERREIRA
RODRIGUES
ADVOGADO
TEREZINHA ROSA DE LIMA E
SILVA(OAB: 49640/MG)
EMBARGANTE
JUSSARA CAMILA RODRIGUES
ADVOGADO
TEREZINHA ROSA DE LIMA E
SILVA(OAB: 49640/MG)