TRT3 16/02/2023 -Fl. 843 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
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AGRAVANTE
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AGRAVANTE
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AGRAVANTE
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AGRAVANTE
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AGRAVADO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
NOELMA RIBEIRO DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JONAS PEREIRA DOS SANTOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JOSE ARMANDO QUARESMA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
NELSON PEREIRA DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ALAIDES ALVES DE ALMEIDA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
LEANDRO PEREIRA QUARESMA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ROBSON LOPES DA SILVA
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
CLEILTON GOMES SANTIAGO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ALEX MOREIRA COUTINHO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
ADELSON PEREIRA DOS SANTOS
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
IDELINO DA COSTA CAMPOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JOSE LUIZ GONCALVES LOBATO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
SERGIO COSTA CAMPOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ACAPA AGROPECUARIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411
843
AGRAVADO
PAPA PAGANELLI PARTICIPACOES
LTDA
CAIO PAGANELLI
ANTONIO CARLOS PAGANELLI
PASA PAGANELLI SOCIEDADE
AGRICOLA LTDA - ME
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBSON LOPES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA
SUCESSORA.
1. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus
contratos de trabalho, consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da
CLT.
2. Opera-se a sucessão trabalhista com a transferência da unidade
produtiva da empresa e, nessa hipótese, são asseguradas as
garantias derivadas do contrato de trabalho, independentemente de
o trabalhador ter prestado serviços, ou não, para a sucessora, que
passa a responder pelos ativos e passivos trabalhistas existentes.
3. Constatada, no caso, a existência de sucessão trabalhista,
devem ser as empresas sucessoras incluídas no polo passivo da
execução, para a satisfação de débitos referentes a contratos de
trabalho mantidos pela empresa sucedida.
4. Agravo de Petição a que se confere provimento.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do Agravo
de Petição interposto pelos Exequentes; no mérito, sem
divergência, conferiu-lhe provimento para reconhecer a existência
de sucessão de empregadores entre a 1ª Executada, PASA
PAGANELLI SOCIEDADE AGRÍCOLA LTDA., e as empresas
CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. e TROPICAL
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e, por
consequência, determinar a inclusão das empresas CANTAGALO
GENERAL GRAINS S.A. e TROPICAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo da execução. Custas,
pelos Executados, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2023.
EDWAR NOGUEIRA SOARES