TRT5 13/06/2022 -Fl. 1249 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3492/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022
1249
INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS corrobora a sua tese de
meses, a fim de se analisar eventual existência de fraude à
que se trataria de mero fundo de investimentos que adquire direitos
execução.
creditícios das atuais Executadas consistentes nas mensalidades de
seus alunos. Portanto, em que pese de alguma forma o negócio ora
analisado mascare o patrimônio das atuais Executadas, não se
Notifiquem-se as partes para ciência, bem como notifique-se a
mostra possível se verificar uma ilicitude na mesma, pois as
empresa SATURNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS
premissas negociais em questão são, em tese, admitidas em
CREDITÓRIOS para promover o bloqueio de valores acima
Direito. De mais a mais, tratando a relação entre a empresa
determinado, bem como, não sendo possível (em face de suposta
SATURNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS e
inexistência de valores de titularidade das atuais Executadas em
as atuais Executadas de mera transação de direitos creditícios,
seu poder), para que preste as informações acima solicitadas.
então obviamente que aquela não pode ser encarada como
integrante de mesmo grupo econômico destas últimas, eis que
inexistente uma atuação conjunta. Ora, pelo que consta dos autos,
Salvador, 13 de junho de 2022.
a relação entre as pessoas analisadas não passavam da transação
comercial acima citada. Não é demais lembrar que não é possível
se presumir a má-fé no negócio jurídico em epígrafe. Nestes
termos, diante de tudo quanto acima explicitado, não reconheço o
grupo econômico invocado.
SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES
JUÍZA DO TRABALHO
SALVADOR/BA, 13 de junho de 2022.
CONCLUSÃO: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o presente
SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES
INCIDENTE DE GRUPO ECONÔMICO, nos termos da
Juíza do Trabalho Titular
fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui
estivesse literalmente transcrita.
Contudo, tendo em vista a verificação da compra de créditos das
atuais Executadas pela empresa SATURNO FUNDO DE INVEST.
EM DIREITOS CREDITÓRIOS, então obviamente que isso implica
em repasses a serem realizados por esta última àquelas.
Processo Nº ATSum-0000543-70.2020.5.05.0023
RECLAMANTE
JUCARA MARIA DA CRUZ FONSECA
ADVOGADO
CLAUDIO FONSECA DE
OLIVEIRA(OAB: 51750/BA)
RECLAMADO
HOTEIS OTHON S A
ADVOGADO
TATIANA MOTA NUNES(OAB:
19575/BA)
ADVOGADO
ANA PAULA GONCALVES LINS(OAB:
45588/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JUCARA MARIA DA CRUZ FONSECA
Desta forma, determino de pronto a notificação da empresa
SATURNO FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS,
PODER JUDICIÁRIO
por seus patronos, para bloquear os valores de titularidade das
JUSTIÇA DO
atuais Executadas que lhe seriam repassados, até o valor da
execução, depositando a quantia correspondente em conta bancária
da Caixa Econômica Federal, agência 1509, vinculada ao presente
INTIMAÇÃO
processo.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a44778c
proferido nos autos.
Ademais, deve a empresa SATURNO FUNDO DE INVEST. EM
DIREITOS CREDITÓRIOS ser notificada, ainda, de que em caso de
impossibilidade de concretização do bloqueio acima determinado,
deve encaminhar a este Juízo informações acerca dos direitos
creditícios adquiridos das atuais Executadas nos últimos seis
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