TRT6 20/06/2017 -Fl. 2830 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2252/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
PODER
JUDICIÁRIO
2830
depositados a tal fim, os quais foram liberados por meio de
alvará.
Pretende, ainda, a autora ser indenizada por danos morais em
razão da ausência dos constrangimentos sofridos por ocasião
SENTENÇA
do desligamento. Dada a revelia e confissão da empresa e teor
do documento de número 9, acima indicado, procede o pleito
VISTOS, ETC.
em análise, cujo valor ora arbitro em R$ 2.000,00.
A correção monetária do valor ora arbitrado a título de
indenização incide apenas a partir da prolação da sentença
condenatória, por ser este o fato gerador do direito perseguido,
I - RELATÓRIO
conforme teor da recente Súmula n.º 362, do STJ, textual: "A
Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
correção monetária do valor da indenização do dano moral
incide desde a data do arbitramento".
II - FUNDAMENTAÇÃO
Quanto aos juros, deverão estes ser computados a partir da
data do ajuizamento da ação, à razão de 1% (um por cento), de
1. DAS VERBAS DERIVADAS DO DESATE LABORAL
forma simples, nos moldes previstos no caput do art. 883 da
Nos termos do contido no Art. 844 consolidado, ausente a
Consolidação das Leis do Trabalho.
reclamada na sessão de audiência, em que deveria comparecer
para apresentação de defesa e produção das demais provas,
2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
cumpre seja aplicada a pena de confissão quanto à matéria
A assistência advocatícia particular inviabiliza a condenação da
fática, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial
parcela acessória de honorários advocatícios, mercê das
ID 9f5a95f.
Súmulas 219 e 329 do C. TST. Ademais, o excelso STF
Em sendo assim, tem-se como verdadeiro que a autora
suspendeu em liminar o artigo 1º, I, do estatuto da OAB no
trabalhou para a reclamada, com formalização de vínculo entre
âmbito da Justiça do Trabalho, pelo que permanece íntegra a
25.02.2008 e 06.10.2014, na função de acabadeira, com último
aplicação da L. 5584/70 no tocante aos requisitos necessários
salário de R$ 755,00. A identidade profissional, a requerimento
ao deferimento da verba honorária.
da autora, foi baixada pela Secretaria.
Quanto ao motivo do desligamento, a reclamante afirma ter
sido impelida a pedir demissão, por força das incontáveis
3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
irregularidades praticadas pela ré, a exemplo de ausência de
Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre
recolhimento fundiário e previdenciário.
outros, o princípio do exercício livre e regular do direito de
Anexou o documento de fl. 18, ID 6f79124 (número 9) e dele
ação. E, mais especificamente, em seu inciso LXXIV, prevê o
consta a descrição dos motivos que ensejaram o ato
benefício da justiça gratuita, com o espírito de garantir o amplo
demissional. De consequência, procede o pleito de conversão
direito da prestação jurisdicional àqueles que não tem
do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de
condição de arcar com as despesas do processo.
trabalho e, por ausência de comprovação de pagamento,
Neste diapasão, o artigo 4º da Lei 1.060, com a redação que lhe
procedentes os pedidos de:
deu a Lei 7.510, de 4.7.1986, estabeleceu que "a parte gozará
(a) Aviso prévio especial de 48 dias, com integração no
dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
contrato de trabalho;
afirmação, na própria petição inicial, de que não está em
(b) Férias + 1/3 simples (2013/2014) e fracionárias;
condições de pagar as custas do processo e os honorários de
(c) 13º salário proporcional;
advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".
(d) Salário retido dos meses de setembro e saldo de
Obedecendo ao comando legal, declarou a parte autora seu
outubro/2014;
estado de miserabilidade, motivo pelo qual concedo os
(e) Multas dos artigos 477 e 467, da CLT, esta última incidente
benefícios da justiça gratuita.
sobre aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário proporcionais;
(f) Indenização substitutiva do FGTS + 40%, abatidos os valores
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108159
4. DA MULTA DO ARTIGO 523, DO NCPC