TRT6 06/02/2020 -Fl. 1490 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2909/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020
1490
Das violações legais e constitucionais
O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e
Certifico e dou fé.
jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas
decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso
Martha Mathilde F. de Aguiar
ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST).
Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida o
Chefe de Secretaria
Enunciado n.º 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência
expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a
interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho,
Assinatura
Acórdão
in verbis:
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº.
118 da "SDI-I").
Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.
MÉRITO
Recurso da parte
Item de recurso
Conclusão do recurso
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
Cabeçalho do acórdão
Acórdão
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.
Processo Nº AIRO-0001464-55.2017.5.06.0201
Relator
ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAUJO
AGRAVANTE
EDILSON ALEXANDRE SIMPLICIO
ADVOGADO
VANESSA MARIA DOS
SANTOS(OAB: 26505-D/PE)
AGRAVADO
NOVA NEGOCIOS, VEICULOS,
PECAS E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
GUILHERME RIBEIRO
ALBUQUERQUE ADRIAO(OAB:
39731/PE)
ADVOGADO
LINDORVAL BERNARDO DA SILVA
NETO(OAB: 44427/PE)
AGRAVADO
COCAIS DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
GUILHERME RIBEIRO
ALBUQUERQUE ADRIAO(OAB:
39731/PE)
ADVOGADO
LINDORVAL BERNARDO DA SILVA
NETO(OAB: 44427/PE)
AGRAVADO
P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
GUILHERME RIBEIRO
ALBUQUERQUE ADRIAO(OAB:
39731/PE)
ADVOGADO
LINDORVAL BERNARDO DA SILVA
NETO(OAB: 44427/PE)
AGRAVADO
MULTI ATACADO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
FABIO DA COSTA E SILVA DE
MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)
ADVOGADO
GUILHERME RIBEIRO
ALBUQUERQUE ADRIAO(OAB:
39731/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
- EDILSON ALEXANDRE SIMPLICIO
- MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
- NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.
- P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que na 3ª Sessão Ordinária(eletrônica) realizada no quarto
PODER
dia do mês de fevereiro do ano de 2020, das 9:30 às 10:30 h, sob a
JUDICIÁRIO
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho
FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos
Identificação
Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE
PROCESSO Nº 0001464-55.2017.5.06.0201 (AI-ROT)
MOURA DE ANDRADE, bem como da representante do Ministério
Órgão Julgador : 2ª Turma
Público do Trabalho, Procuradora ELIZABETH VEIGA CHAVES, foi
Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Agravantes : MULTI ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, PR
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