TRT6 07/08/2020 -Fl. 553 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
FLAVIA LUCIA DE ALMEIDA
LIMA(OAB: 23976/PE)
CAMILA ASSIS COSTA
DUARTE(OAB: 42165/PE)
HALISSON MIGUEL JOSE ARAUJO
IDEIAO LEITE
JOSE ALVES NETO(OAB: 19366/PB)
RANIERI MAGALHAES AVILA DE
ARAUJO(OAB: 19481/PB)
CONSORCIO CONSTRUCAP WALBRIDGE - PROJETO FIAT
AEINY FELLIPE MOURA
CAVALCANTI(OAB: 31528/PE)
JULIANE DE OLIVEIRA LIRA
FREITAS(OAB: 23091-D/PE)
FLAVIA LUCIA DE ALMEIDA
LIMA(OAB: 23976/PE)
CAMILA ASSIS COSTA
DUARTE(OAB: 42165/PE)
HALISSON MIGUEL JOSE ARAUJO
IDEIAO LEITE
JOSE ALVES NETO(OAB: 19366/PB)
RANIERI MAGALHAES AVILA DE
ARAUJO(OAB: 19481/PB)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
553
EMENTA
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO
E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO.
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MÍNIMO DE 100%. LEI
8.906/94. Conforme o § 2º, do Art. 20, da Lei 8.906/94, "as horas
trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por
um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora
normal, mesmo havendo contrato escrito. Pelo teor da própria tese
de defesa patronal, não era aplicado o percentual mínimo de 100%
quanto às horas extras laboradas, tendo o Juízo a quo fixado o
percentual ordinário da CLT (50%). Devido, assim, o ajuste para
aplicação do percentual mínimo de 100% quando do cálculo das
horas extraordinárias. Recurso obreiro a que se dá parcial
provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT
II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. Tendo havido
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
sucumbência recíproca na presente demanda, cabível a
condenação do autor em honorários advocatícios em favor da
patronesse da reclamada, no mesmo percentual aplicado contra a
parte contrária, inteligência do Art. 791-A, § 3o, da CLT. Recurso a
que se dá parcial provimento.
PODER
JUDICIÁRIO
Vistos etc.
Recursos ordinários interpostos por HALISSON MIGUEL JOSE
ARAUJO IDEIAO LEITE e CONSORCIO CONSTRUCAP WALBRIDGE - PROJETO FIAT de decisão proferida pelo MM
PROC. Nº. TRT. - ROT 0000549-73.2018.5.06.0232
Juízo da 2a VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE, que julgou
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação
Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face do segundo.
Recorrentes : HALISSON MIGUEL JOSE ARAUJO IDEIAO
Esta Egrégia Primeira Turma, em julgamento de anteriores recursos
LEITE; CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO
ordinários, entendeu pela ocorrência de cerceamento ao direito de
FIAT.
defesa, com remessa dos autos à primeira instância para prolação
Recorridos : OS MESMOS.
de nova sentença (Acórdão de ID. 45d4d55). O Juízo a quo, após
Advogados : CAMILA ASSIS COSTA DUARTE; FLAVIA LUCIA DE
corrigidas as invalidades na instrução, emitiu nova sentença (ID.
ALMEIDA LIMA; JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS; AEINY
f711092). É, pois, contra essa nova sentença que ora se insurgem
FELLIPE MOURA CAVALCANTI; RANIERI MAGALHAES AVILA
as partes.
DE ARAUJO; JOSE ALVES NETO.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL
Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE
O reclamante-recorrente, em seu apelo, alega, em primeiro ponto, a
ocorrência de cerceamento ao direito de defesa quanto à forma da
coleta dos depoimentos testemunhais colhidos através de carta
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