TRT6 16/09/2022 -Fl. 416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3560/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022
416
defesa. A alegação que pode ser formulada, pela primeira vez, em
Custas de R$ 1.617,94, pelo Autor, calculadas sobre o valor da
sede de recurso ordinário é aquela relativa à forma de cálculo ou
causa (R$ 80.896,77), porém dispensadas na forma do parágrafo
correlatos surgidos na sentença. A pretensão da parte de impugnar
3º, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.
os cálculos apresentados juntamente com a exordial apenas em
Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
sede de recurso ordinário não encontra respaldo legal, destoando
As notificações às partes deverão ser dirigidas ao advogado
do princípio da eventualidade que deve guiar a contestação.
indicado na exordial e na contestação, conforme fundamentação.
Portanto, inobservadas pela parte as regras processuais
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
pertinentes, não há como se ter por violado o artigo 5º da
Constituição da República, em seus incisos LIV e LV. Recurso de
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
Revista não conhecido. (…)." (TST,3ª Turma, Proc. nº RR – 81900-
Juíza do Trabalho Titular
22.2009.5.08.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro,
publicado no DEJT em 10.06.11).
CONCLUSÃO.
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
DECIDO REJEITAR os Embargos Declaratórios, na forma da
fundamentação.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
Processo Nº ATOrd-0000100-90.2022.5.06.0001
RECLAMANTE
LUIZ CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO
FLÁVIO DARUI(OAB: 1204/PE)
RECLAMADO
ANTONIO CARLOS ANDRADE
OLIVEIRA SERVICOS MECANICOS
ADVOGADO
WLADISLAU BARROS SIQUEIRA
FONTES(OAB: 36867/PE)
PERITO
ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE
ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS ANDRADE OLIVEIRA SERVICOS
MECANICOS
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000100-90.2022.5.06.0001
RECLAMANTE
LUIZ CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO
FLÁVIO DARUI(OAB: 1204/PE)
RECLAMADO
ANTONIO CARLOS ANDRADE
OLIVEIRA SERVICOS MECANICOS
ADVOGADO
WLADISLAU BARROS SIQUEIRA
FONTES(OAB: 36867/PE)
PERITO
ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE
ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e1ee55
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CLAUDIO DA SILVA
CONCLUSÃO.
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
DECIDO JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação
PODER JUDICIÁRIO
ajuizada contra o Reclamado ANTÔNIO CARLOS ANDRADE
JUSTIÇA DO
OLIVEIRA SERVIÇOS MECANICOS pelo Reclamante LUIZ
CLÁUDIO DA SILVA, na forma da fundamentação.
Custas de R$ 1.617,94, pelo Autor, calculadas sobre o valor da
INTIMAÇÃO
causa (R$ 80.896,77), porém dispensadas na forma do parágrafo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e1ee55
3º, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
As notificações às partes deverão ser dirigidas ao advogado
CONCLUSÃO.
indicado na exordial e na contestação, conforme fundamentação.
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
DECIDO JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação
ajuizada contra o Reclamado ANTÔNIO CARLOS ANDRADE
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
OLIVEIRA SERVIÇOS MECANICOS pelo Reclamante LUIZ
Juíza do Trabalho Titular
CLÁUDIO DA SILVA, na forma da fundamentação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188823