TRT7 24/11/2017 -Fl. 2306 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
2306
ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade passiva levantada pelo Município de Limoeiro do Norte
e, no mérito, negar-lhe provimento.
CONCLUSÃO DO VOTO
Participaram do julgamento os Desembargadores Plauto Carneiro
Porto (presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e
Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque. Presente ainda
representante do Ministério Público do Trabalho.
Fortaleza, 16 de novembro de 2017
ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do
apelo interposto pelo Município de Limoeiro do Norte.
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Desembargadora Relatora
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