TRT7 30/08/2021 -Fl. 1439 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
1439
periciais defls. 211 – ID.fa5cd92 (planilha resumo), para que
INTIMAÇÃO
surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 346b5b1
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.
proferido nos autos.
Outrossim,CITEM-SE as executadas MARIMAR S/A e TSN -
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
TERRAMAR SERVICOS E NAVEGACAO LTDA (responsáveis
Certifico que a reclamante informou nos autos os dados bancários
solidárias), por intermédio de seus patronos, para, no prazo de 48
para transferência do saldo de FGTS possivelmente recolhido pela
horas, efetuar o pagamento, ou garantir a execução, do montante
reclamada.
de R$411.753,18, atualizado até 01.08.2021.
Certifico que a reclamada comprovou nos autos o pagamento das
Decorrido o prazo sem o devido pagamento, independente de novo
custas do processo, ID. 517956d - Pág. 229.
despacho:
Certifico que a reclamada não comprovou nos autos o recolhimento
a) expeça-se ofício eletrônico BACENJUD, com a finalidade de
da contribuição previdenciária.
bloquear patrimônio financeiro nas contas bancárias das
Nesta data, 26 de agosto de 2021, eu, JOAQUIM GONÇALVES
executadasMARIMAR S/A e TSN - TERRAMAR SERVICOS E
MARTINS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à)
NAVEGACAO LTDA ; e
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
b) incluam-se os dados cadastrais das devedorasMARIMAR S/A e
DECISÃO
TSN - TERRAMAR SERVICOS E NAVEGACAO LTDA no Banco
Vistos etc.
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Considerando o acima certificado; considerando a decisão de ID.
Infrutífera a diligência anterior, redirecione-se a execução para o
21a64a0 - Pág. 214/215, expeça-se alvará liberatório do SALDO DE
responsável subsidiário, PETROLEO BRASILEIRO S A
FGTS do trabalhador, possivelmente recolhido pela empresa
PETROBRAS.
reclamada.
Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2021.
ALVARÁ JUDICIAL - FGTS
JOSE MARIA COELHO FILHO
O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM
Juiz do Trabalho Titular
BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº
01/2009, QUE CONFERE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES
Processo Nº ATSum-0000264-96.2020.5.07.0001
RECLAMANTE
LUCIANE MARIA DE LIMA OLIVEIRA
ADVOGADO
MAIRA CAMARA VELOSO DE
MAUPEOU(OAB: 39273/CE)
ADVOGADO
LUCAS PEREIRA MITRE(OAB:
38421/CE)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MEIRELES
ROCHA(OAB: 21674/CE)
ADVOGADO
ANATOLE NOGUEIRA SOUSA
GABRIELE(OAB: 22578/CE)
ADVOGADO
CARLOS ANTÔNIO CHAGAS(OAB:
6560/CE)
RECLAMADO
FABIO GONCALVES FERREIRA
ADVOGADO
LUIS TEOFILO MARQUES
LOPES(OAB: 41211/CE)
ADVOGADO
GALDINO GABRIEL
RODRIGUES(OAB: 32355/CE)
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 35205/CE)
TESTEMUNHA
BRUNO RAFAEL GOMES VERAS
TESTEMUNHA
FRANCISCO DAVID DE ANDRADE
ABREU
NESTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, MANDA o
Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem sua
vez fizer, que à vista do presente ALVARÁ libere à reclamante
Luciane Maria de Lima Oliveira, CPF: 757.727.793-20; CTPS (Nº,
Série, UF): 058536, 00042-CE, o pagamento da importância
depositada pelo empregador FABIO GONÇALVES FERREIRA –
ME (CHF TECNOLOGIA), empresa inscrita no CNPJ
nº13.201.722/0001-56, em conta vinculada do FGTS, por meio de
TRANSFERÊNCIA para o Banco Itaú Agência: 1646, conta
corrente: 31170-2, titular: Luciane Maria de Lima Oliveira, CPF:
757.727.793-20, com as devidas correções e pela quantia que
estiver depositada.
Cumpra-se na forma da lei.
Segundo a Recomendação Conjunta do TST.GP.CRJT. Nº01/2009,
EMPRESTA-SE ÀS ORDENS JUDICIAIS CONTIDAS NESTA
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO, SOB AS PENAS DA LEI, FORÇA DE ALVARÁ
- FABIO GONCALVES FERREIRA
JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS.
DEVE A SECRETARIA PROVIDENCIAR A REMESSA DESTE
ALVARÁ, POR EMAIL, À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
COMPETENTE.
Ato contínuo, CITE a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias,
comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, sob pena de
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