TRT7 05/12/2022 -Fl. 230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3612/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022
conhecer dos recursos ordinários e negar-lhes provimento.
DISPOSITIVO
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
230
Processo Nº RORSum-0001551-49.2021.5.07.0037
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
RECORRENTE
MARIA JOSIANE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA
BRAGA JUNIOR(OAB: 25686/CE)
ADVOGADO
ALEXEI TEIXEIRA LIMA(OAB:
14003/CE)
ADVOGADO
VICENTE CARLOS BEZERRA
NETO(OAB: 34718/CE)
RECORRENTE
MARIA REJANE RIBEIRO BENTO
ADVOGADO
ANTONIO SIQUEIRA DE
MORAES(OAB: 22187/CE)
RECORRIDO
MARIA JOSIANE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA
BRAGA JUNIOR(OAB: 25686/CE)
ADVOGADO
ALEXEI TEIXEIRA LIMA(OAB:
14003/CE)
ADVOGADO
VICENTE CARLOS BEZERRA
NETO(OAB: 34718/CE)
RECORRIDO
MARIA REJANE RIBEIRO BENTO
ADVOGADO
ANTONIO SIQUEIRA DE
MORAES(OAB: 22187/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSIANE OLIVEIRA ALVES
REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e
negar-lhes provimento.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
PODER JUDICIÁRIO
Francisco José Gomes da Silva (Presidente),Jefferson Quesado
JUSTIÇA DO
Júnior (Relator) e Cláudio Soares Pires. Presente ainda o(a)
Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA
Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEFERIMENTO. Instaurada a
controvérsia em face da existência do vínculo e sendo reconhecida
relação de emprego em juízo, devida a multa prevista no art. 477,
§8º da CLT, conforme preceitua a Súmula nº 462 do TST.
JEFFERSON QUESADO
Desembargador Relator
RELATÓRIO
RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto
VOTOS
no art. 852-I, da CLT.
FORTALEZA/CE, 05 de dezembro de 2022.
FUNDAMENTAÇÃO
JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR
Diretor de Secretaria
I - ADMISSIBILIDADE
Os recursos merecem ser conhecidos, porque superados os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192779