TRT8 21/07/2022 -Fl. 921 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3520/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE
921
PODER JUDICIÁRIO
SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA E CONDENAR AS
JUSTIÇA DO
EMPRESAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE
AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EM GRAU MÉDIO, COM ALÍQUOTA DE 20% (VINTE POR
INTIMAÇÃO
CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO; B) MULTA DO ARTIGO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b03a7
477, § 8º, DA CLT; C) INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO DO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
RECLAMANTE NO PIS, EQUIVALENTE A 9/12 DO SALÁRIO
3. DISPOSITIVO
MÍNIMO DE 2021. CONDENO AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO
DE PAGAR AO RECLAMANTE OS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO)
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. JUROS E
CONSTA, DECIDO, NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA
CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 8.177/1991 E DA
TRABALHISTA AJUIZADA POR PAULO SÉRGIO CAVALCANTE
RECENTE DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA. CONTRIBUIÇÕES
SANTOS, RECLAMANTE, EM FACE DE M. D. CONSTRUÇÕES E
PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SERVIÇOS LTDA., RECLAMADA: I) REJEITAR A PRELIMINAR
QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ SER RECOLHIDO
DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RECLAMADA PARA
E COMPROVADO NA FORMA DA SÚMULA 1, DO EGRÉGIO
COMPOR O POLO PASSIVO; II) NO MÉRITO, JULGAR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
TOTALMENTE PROCEDENTES DECLARAR A EXISTÊNCIA DE
CASO ULTRAPASSE O LIMITE DE ISENÇÃO. CONCEDO AO
VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A
RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER O REGISTRO DO
CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O
CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE, COM
VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE
OS SEGUINTES DADOS: A) DATA DE ADMISSÃO: 1º DE
CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO
SETEMBRO DE 2020; B) FUNÇÃO: SERVENTE DE OBRAS; C)
PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA
REMUNERAÇÃO ESPECIFICADA: R$ 38,00 (TRINTA E OITO
MAIS.
REAIS) POR DIA; D) DATA DE SAÍDA: 30 DE MARÇO DE 2021;
III) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, AINDA, OS PEDIDOS
ELENCADOS PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NA
SAULO MARINHO MOTA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES
Juiz do Trabalho Titular
PARCELAS: A) 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS DE 2020 E
2021; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL A 30
SAULO MARINHO MOTA
(TRINTA) DIAS; C) REMUNERAÇÃO PELAS FÉRIAS
Juiz do Trabalho Titular
PARCIALMENTE ADQUIRIDAS DURANTE O PACTO,
ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FGTS PELA
Processo Nº ATSum-0000115-84.2022.5.08.0104
RECLAMANTE
PAULO SERGIO CAVALCANTE
SANTOS
ADVOGADO
MANOEL CHAGAS GOMES(OAB:
7960/CE)
RECLAMADO
M. D. CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
EMANUEL MARTINS DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 11035/PA)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE
OLIVEIRA(OAB: 10660/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO CAVALCANTE SANTOS
INTEGRALIDADE DO CONTRATO, ACRESCIDO DE
REPERCUSSÕES DE 13º SALÁRIOS E AVISO PRÉVIO
INDENIZADO; E) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%
(QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS, EXCETO AQUELE
ORIUNDO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; F) MULTA DO
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT; G) RSR COM REPERCUSSÕES EM
13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO DE
FÉRIAS COM O TERÇO E FGTS COM INDENIZAÇÃO
COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO).
CONDENO A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO
RECLAMANTE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO
IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185866