TST 13/02/2020 -Fl. 4601 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
2914/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
4601
POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO
SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME
PARA O ESTATUTÁRIO.
JURÍDICO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO
1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para
PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A
determinar o processamento do recurso de revista, para melhor
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM
exame da apontada violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição
1986). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO
Federal.
ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA
2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA
III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE.
PARA O ESTATUTÁRIO"; III - conhecer do recurso de revista da
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA
reclamante, por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição
NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO
Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a
POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME
pedidos formulados na presente ação e, aplicando a teoria da causa
JURÍDICO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO
madura (artigos 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), condenar o
PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A
ente público reclamado ao pagamento dos depósitos de FGTS
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM
incontroversamente não efetuados a partir da adoção do regime
1986). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO
jurídico único no Município de João Pessoa, conforme se apurar em
ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA
liquidação de sentença. Custas revertidas ao ente público, das
SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA
quais fica isento.
PARA O ESTATUTÁRIO.
EMENTA : I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE
1 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI
93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador
Nº 13.467/2017.
contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição
1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da
Federal, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime
prolação da decisão monocrática, o agravo de instrumento foi
estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em
conhecido e foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do
cargo público para o qual se exige concurso público.
recurso de revista; contudo, ante o não preenchimento de outros
2 - A contrário sensu, nos casos em que o empregado não é
requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se
detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT, não há falar em
provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
transmudação do regime celetista para o estatutário, permanecendo
2 - Em reflexão mais detida, constata-se o equívoco na decisão
com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar
monocrática, na qual se concluiu que a norma do artigo 37, inciso II,
demanda cuja controvérsia decorra da relação de trabalho.
da Constituição da Republica não guarda relação de pertinência
3 -
temática com a matéria que a parte pretende devolver ao exame do
incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido da inicial
TST.
(depósitos do FGTS não efetuados após a vigência da Lei Municipal
3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo
nº 6.505/90) a despeito de a reclamante ter sido admitida nos cinco
de instrumento.
anos anteriores à promulgação da Constituição Federal (não
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº
estabilizado, portanto, à luz do artigo 19 do ADCT), na contramão
13.467/2017. RECLAMANTE.
da jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA
hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por
NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO
implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável
POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO
aprovação prévia em concurso público, sob pena de ofensa ao
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME
artigo 37, inciso II, da Constituição da República.
JURÍDICO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO
4 - E, nesse contexto, o TST entende que não há solução de
PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A
continuidade do contrato de trabalho, circunstância que afasta a
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM
prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do
1986). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO
regime e confere o direito aos depósitos de FGTS no período
ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA
posterior.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147201
No caso concreto, verifica-se que o TRT declarou a