Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2020 01042 Processo: 0003062-07.2018.815.0331 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEX URBANO DOS SANTOS ADVOGADO: 003370PB MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA. Sentenca: Sentenca condenatoria Julgo Procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o denunciado ALEX URBANO DOS SANTOS, por infringir as normas do art. 217-A, doCPB. SAO BENTO VARA UNICA DE SAO