Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 434 permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do CPPB e afastadas as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia de fls. 02/03 e, por ser conveniente e legal a adoção da presente medida proposta pelo Ministério Público, homologo a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, comprometend

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 176 direito de representação pela parte lesada contra o(a) autor(a) do fato José Afonso de Lima Ferreira Junior (art. 38 CPP), operou-se a decadência de tal direito, que constitui uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE AFONSO DE LIMA FERREIRA JUNIOR relativamente aos fatos no presente TCO (art. 129,

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 425 CRIMINAL TCO n°:0007647-12.2018.814.0952 Autor do fato: Walber Mesquita da Silva 2298519 2ª VIA PC-PA Vítima: Arthur Diego Lopes da Cunha; o Município TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARE

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 961 fundamento no art. 28 do CPP. Promova as anotações necessárias. Intime. Dê ciência ao Ministério Público. Após, arquive os autos. Ananindeua(PA), 01 de março de 2021. Aline Corrêa Soares JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00069022320198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Inquérito Policial em: 16/03/2021 VITIMA:A. C. O. E. INDICIADO:BRUNO A

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 747 SOUZA Analista Judiciária da Vara do JECrim. de Ananindeua-PA (Região Metropolitana de Belém-PA) PROCESSO: 00076410520188140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIGIA REGINA LIMA SOUZA A??o: Ação Penal Procedimento Sumaríssimo em: 07/08/2020 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DEMA DENUNCIADO:EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA. C E R