Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 No entanto, a presente ação mandamental foi ajuizada somente 155 RÉU: MUNICIPIO DE GUAPIARA 26/10/16, após, portanto, o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para o manejo do Mandado de Segurança. GABLAL/pfd/lal Operou-se, assim, a decadência, o que leva à extinção do processo, Decisão transitada em julgado. Processo encerrado. Arquive-se. com resolução

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 480 Mas não é só.Caso a aludida autoridade extrapole os termos da decisão tomada no Dissídio Coletivo citado, deverá o impetrante Processo: 0008033-78.2016.5.15.0000 TutAntAnt resolver a questão em sede própria e não em mandado de REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA CORDEIRO segurança, eis que este último, em regra, não serve como REQUERIDO: JUVEL DISTRIBUIDORA DE