TRT15 01/12/2016 -Fl. 480 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2116/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016
480
Mas não é só.Caso a aludida autoridade extrapole os termos da
decisão tomada no Dissídio Coletivo citado, deverá o impetrante
Processo: 0008033-78.2016.5.15.0000 TutAntAnt
resolver a questão em sede própria e não em mandado de
REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA CORDEIRO
segurança, eis que este último, em regra, não serve como
REQUERIDO: JUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA -
instrumento de controle de cumprimento das decisões judiciaisii.
EPP, TIAGO OLIVEIRA ROCHA
Por conseguinte, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016, de 7 de
GABLAL/pfd/mht/lal
agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo e dá outras providências), que revogou expressamente a
Homologo a desistência requerida pelo Autor, extinguindo o feito
Lei n° 1.533/51, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem a
sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15.
resolução do seu mérito, nos termos do art. 330, III, do novo CPC.
Custas pelo Requerente, calculadas sobre o valor dado à causa (R$
24.900,00), no importe de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito
Custas pelo sindicato impetrante, no importe de R$ 100,00 (cem
reais), com isenção, deferindo-se ao requerente os benefício da
reais), calculadas sobre o valor dado à causa. Dê-se ciência desta
justiça gratuíta.
decisão à autoridade tida por coatora.
Dê-se ciência ao Requerente.
Providencie a secretaria a imediata publicação do v.acórdão
Campinas, 30 de Novembro de 2016.
estabelecido no processo DCG-0005741-23.2016.5.15.0000.
Campinas, 30 de novembro de 2.016.
LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator
HÉLIO GRASSELLI
JUIZ RELATOR
clb
GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA
HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1ª SDI
Edital
Edital
Processo Nº MS-0007632-79.2016.5.15.0000
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
IMPETRANTE
ROSEMEIRE DE FATIMA BORGES
BUSTAMANTE
ADVOGADO
ALBERTO DE LIMA MATOSO(OAB:
113961/SP)
IMPETRANTE
BUSTAMANTE & FILHO COMERCIO
E INSTALACAO DE ARTEFATOS DE
GESSO LTDA. - ME
ADVOGADO
ALBERTO DE LIMA MATOSO(OAB:
113961/SP)
IMPETRANTE
THIAGO BUSTAMANTE
ADVOGADO
ALBERTO DE LIMA MATOSO(OAB:
113961/SP)
IMPETRANTE
ANTONIO DONIZETE BUSTAMANTE
ADVOGADO
ALBERTO DE LIMA MATOSO(OAB:
113961/SP)
AUTORIDADE
JUIZO 4ªVARA TRABALHO DE
COATORA
BAURU-SP
Relator
GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO
LAZARIM - 1ª SDI
Edital
Edital
Processo Nº TutAntAnt-0008033-78.2016.5.15.0000
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
REQUERENTE
RODRIGO DA SILVA CORDEIRO
ADVOGADO
ANTONIO BORGES FILHO(OAB:
91292/SP)
REQUERIDO
JUVEL DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA - EPP
REQUERIDO
TIAGO OLIVEIRA ROCHA
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO DA SILVA CORDEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1ª Seção de Dissídios Individuais
Gabinete do Desembargador Luiz Antonio Lazarim - 1ª SDI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102235
- ANTONIO DONIZETE BUSTAMANTE
- BUSTAMANTE & FILHO COMERCIO E INSTALACAO DE
ARTEFATOS DE GESSO LTDA. - ME
- ROSEMEIRE DE FATIMA BORGES BUSTAMANTE
- THIAGO BUSTAMANTE