Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

94 – sexta-feira, 08 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 RESOLUÇÃO N. 211/2017 Dispõe sobre cooperação voluntária na Defensoria de Vespasiano-MG. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos I, III e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, e tendo em vista a continuidade e eficiência dos serviços, em conformidade com a respectiva coordenadoria e anuência dos interessados; R

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Diário do Executivo Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 05 (cinco) anos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014, Resolução nº 611 do CONTRAN, de 2016, Portaria nº 92 do Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021 e Legislação de Trânsito. Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na