Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 8.456 8.457 8.458 8.459 8.460 8.461 8.462 8.463 8.464 8.465 8.466 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 13/10/2020 17:55:40 17:58:42 18:02:37 18:05:40 18:08:33 18:12:05 18:15:34 18:18:19 18:21:31 18:24:02 18:26:37 Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Excedente Belo Horizo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 07 de Abril de 2021 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CONSIDERANDO o Contrato SETOP 007/2007 (MG050) e o Contrato SETOP 004/2018 (BR135), atualmente em curso e geridos pela SEINFRA, com o apoio do DER/MG; RESOLVEM: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, a Comissão de Regulação de Transportes, que atuará comoreguladorados contratos de concessão de infraestrutura detransportes celebrados no âmbito doEst