Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 NR. PROTOCOLO : 230752-27.2006.8.09.0036 ( 200602307524 ) AUTOS NR. : 706 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA ADV ACUS : 47669 GO - GERALDO RINCON JUNIOR DESPACHO : EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I II, LETRA "C", E 126 E DA LEP, PARA O FIM DE COMPUTAR EXATOS 21 ( VINTE E UM) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA TID

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1648 13 de abril de 2017. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-presidente do TJCE Divisão de Recursos Privativos DESPACHO DE RELATORES 0794508-52.2000.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Departamento de Edificações Rodovias e Transportes do Estado do Ceará - DERT. Advogada: Regivania Evangelista Leite (OAB: 5081/CE). Advogado: Jose Newton Montenegro Filho (OAB: 4985/C

Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1611 100 de Justiça. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido. Aberta a sessão às 13h30min. Após os cumprimentos de estilo, foi aprovada, por unanimidade, a ata da sessão anterior. -JULGAMENTOS01 - APELAÇÃO CRIME, NOS AUTOS DIGITAIS, N.º 0785680-76.2014.8.06.0001 DE FORTALEZA (PEDIDO DE VISTA). Apelantes: Antônio Quintino Soares e William Ro

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1588 12 com a súmula 52 do STJ. 2. Estando o decreto prisional cautelar devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e o modus operandi empreendido pela agente, atendendo ao que dispõe o artigo 93, IX, da CF/88, e, havendo o magistrado de 1º grau demonstrado de forma clara a presença dos requisitos do artigo 312, do CPP, com b