TJGO 08/03/2019 -Fl. 1189 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019
Publicação: segunda-feira, 11/03/2019
NR. PROTOCOLO
: 230752-27.2006.8.09.0036 ( 200602307524 )
AUTOS NR. : 706
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 47669 GO - GERALDO RINCON JUNIOR
DESPACHO
:
EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I
II, LETRA "C", E 126 E DA LEP, PARA O FIM DE COMPUTAR EXATOS 21 (
VINTE E UM) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA TIDO COMO PENA CUMPR
IDA, PARA TODOS OS EFEITOS, EIS QUE EFETIVAMENTE DESENVOLVEU TRAB
ALHO PRODUTIVO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, DEVENDO
HAVER NOVOS CALCULOS. DE OUTRO VIES, (...) DIFERENTEMENTE DO QUE
ENTENDE O IMPETRANTE, A PROGRESSAO DE REGIME DO CONDENADO PELA PR
ATICA DE CRIME HEDIONDO, QUANDO REINCIDENTE, OBEDECE A FRACAO DE
3/5 DO CUMPRIMENTO DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NAO SER R
EINCIDENTE ESPECIFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, POIS A
LEI DE REGENCIA NAO FAZ QUALQUER MENCAO A ESSA NECESSIDADE. (CF.,
HC N 0628152-11.2016.8.06.0000, 1 CAMARA CRIMINAL DO TJCE, REL.
MARIA EDNA MARTINS. UNANIME, DJE 10.01.2017). ASSIM, INDEFIRO O P
EDIDO DE ALTERACAO DA FRACAO PARA OBTENCAO DE PROGRESSAO DE REGIM
E, POIS O PENITENTE E REINCIDENTE, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART
. 2, 2, DA LEI N 8.072/90, UMA VEZ UNIFICADA AS PENAS, DEVE INCID
IR O PERCENTUAL DE TRES QUINTOS DESTA PARA FINS DE PROGRESSAO, NA
O HAVENDO FALAR-SE EM REINCIDENCIA ESPECIFICA EM CRIME HEDIONDO/E
QUIPARADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
27289-25.2019.8.09.0127
: 137
: FLAGRANTE
: OTONIEL LOPES RODRIGUES
JANE KAROLINA RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
EX POSITIS, NAO HAVENDO NENHUMA MACULA, RATIFICO A HOMOLOGACAO DO
FLAGRANS E DENEGO O ANELITO DEFENSIVO, DECLINADO NO ESCOPO MOR D
E LIBERAR JANE KAROLINA RODRIGUES DA SILVA E OTONIEL LOPES RODRIG
UES DA CLAUSURA FORCADA, E MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DE AMBOS,
PARA RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA. EXTRAIA-SE COPIA DO PRESENTE TE
RMO E DA MIDIA GERADA, ENVIANDO-AS PARA A 1 PJ, PARA OS DEVIDOS F
INS.DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REGIS
TRE-SE. OPORTUNAMENTE, JUNTE-SE O PRESENTE AOS AUTOS PRINCIPAIS.
Documento Assinado Digitalmente
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