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22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2018 José Alípio Bezerra de Melo (OAB/PB 3643). Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria-Geral. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ SOARES DE CARVALHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Gued