Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3847 223 (...) Diante do exposto, com suporte no § 8º do art. 4º da Lei Federal 8.437/1992, defiro o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para estender os efeitos da suspensão de liminar deferida nos autos do PSL nº 140768255.2016.8.12.0000, sobrestando as decisões proferidas nos Processos nº 0800321-84.2017.8.12.0005, nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3780 Processo 0800325-24.2017.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cálculo de ICMS “por dentro” Reqte: José Elias Nogueira Ramos ADV: GUSTAVO PELICIONI (OAB 8348/MS) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, querendo, manifestar da contestação. Processo 0800326-09.2017.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3817 442 Processo 0800324-39.2017.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cálculo de ICMS “por dentro” Autora: Nereide Cicalise Proença ADV: GUSTAVO PELICIONI (OAB 8348/MS) Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1600149-27.2017.8.12.0000), e a determinação do TJ/MS, su