TJMS 25/07/2017 -Fl. 223 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 25 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3847
223
(...) Diante do exposto, com suporte no § 8º do art. 4º da Lei Federal 8.437/1992, defiro o pedido formulado pelo
Estado de Mato Grosso do Sul, para estender os efeitos da suspensão de liminar deferida nos autos do PSL nº 140768255.2016.8.12.0000, sobrestando as decisões proferidas nos Processos nº 0800321-84.2017.8.12.0005, nº 080017458.2017.8.12.0005, nº 0800291-49.2017.8.12.0005, nº 0800293-19.2017.8.12.0005, nº 0800271-58.2017.8.12.0005, nº
0800313-10.2017.8.12.0005, nº 0800342-60.2017.8.12.0005, nº 0800352-07.2017.8.12.0005, nº 0800110-48.2017.8.12.0005,
nº 0800113-03.2017.8.12.0005, nº 0800150-30.2017.8.12.0005, nº 0800151-15.2017.8.12.0005, nº 080184276.2017.8.12.0001, nº 0801586-36.2017.8.12.0001, nº 0800292-11.2017.8.12.0045, nº 0800322-69.2017.8.12.0005, nº
0800324-39.2017.8.12.0005, nº 0800330-46.2017.8.12.0005, nº 0801732-77.2017.8.12.0001, nº 0801908-97.2016.8.12.0031,
nº 0805096-57.2017.8.12.0001, nº 0803105-46.2017.8.12.0001, nº 0800006-56.2017.8.12.0005, nº 080032524.2017.8.12.0005, nº 0800327-91.2017.8.12.0005, nº 0800326-09.2017.8.12.0005, nº 0800175-43.2017.8.12.0005, nº
0800189-27.2017.8.12.0005, nº 0800295-86.2017.8.12.0005, nº 0800466-43.2017.8.12.0005, nº 0800467-28.2017.8.12.0005,
nº 0800465-58.2017.8.12.0005, nº 0800277-65.2017.8.12.0005, nº 0800315-77.2017.8.12.0005, nº 080031662.2017.8.12.0005, nº 0800085-35.2017.8.12.0005, nº 0800117-40.2017.8.12.0005, nº 0800135-61.2017.8.12.0005, nº
0800149-45.2017.8.12.0005, nº 0800139-98.2017.8.12.0005, nº 0800176-28.2017.8.12.0005, e nº 0800132-61.2017.8.12.0020.
Comunique-se aos juízes das causas. Publique-se. Intimem-se.
Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela nº 1404075-97.2017.8.12.0000
Comarca do Tribunal - Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Requerente : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737BM/S)
Requerido : Denise Gomes Ramos Portella de Andrade
Advogado : Renan Meritan Vieira (OAB: 21004/MS)
Requerido : Maria Rosemilda de Arruda
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Marili dos Santos
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Eremita Vieira Cunha de Assis
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : José Pedro Rabelo Neto
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Hospital e Maternidade Santa Marina
Advogado : Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS)
Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)
Advogado : Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS)
Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)
Requerido : Fernando Thales de Oliveira
Advogado : Nuno Henrique de Carvalho Capitão Vigário (OAB: 13235/MS)
Requerido : Rogério Marques de Oliveira
Advogada : Clarice da Silva (OAB: 10693/MS)
Reqda : Terezinha Maria Teixeira
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Cassilândia Agroavícola LTDA
Advogado : Rubens Jose de Souza Junior (OAB: 46723/PR)
Requerido : Guerini e Filhos Ltda - ME
Advogado : Luiz Gustavo Mieli Moreira (OAB: 197838/SP)
Requerido : Jorge Barbieri Figueiredo
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Bruno Gentil
Advogada : Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS)
Requerido : Ronaldo Carrilho da Silva
Advogada : Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB: 17757AM/S)
Advogado : Julio Cesar Campanholo Junior (OAB: 374140/SP)
Requerido : Natalina Ferreira de Melo
Advogado : Antônio Samartino Neto (OAB: 374029/SP)
Requerido : Carlos Sato
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Elton Leite Nunes
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Reqda : Marlene Nunes Widal
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : José Elias Nogueira
Advogado : Antônio Samartino Neto (OAB: 374029/SP)
Requerido : Abelardo Pereira Leal
Advogado : Donizeti Ribeiro (OAB: 19130/MS)
Requerido : Aziz José
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Odair Marcelo de Moura
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Requerido : Dalva Cardoso da Silva
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Reqda : Cleide Maria Lemes de Melo
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
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