Caderno único ● 01/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5260 071/100 Proc. n.° 8000962-84.2013.8.23.0010 Assim, em consonância com o Ministério Público Estadual, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA SANTOS, relativamente à infração prevista no art. 147, do CPB, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se, por meio do DJE. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e oficie-se à

Caderno único ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5281 138/154 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Expediente de 02/06/2014 Proc. n.° 0728300-31.2013.8.23.0010 Assim, em consonância com o Ministério Público Estadual, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, relativamente à infração prevista no art. 147, do CPB, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se, por meio do DJE. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ (Ce