TJRR 03/06/2014 -Fl. 138 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5281
138/154
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Expediente de 02/06/2014
Proc. n.° 0728300-31.2013.8.23.0010
Assim, em consonância com o Ministério Público Estadual, DECLARO EXTINTA a punibilidade de
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, relativamente à infração prevista no art. 147, do CPB, com
supedâneo no art. 107, V, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se, por meio
do DJE. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e oficie-se à distribuição,
para ciência e atualização no sistema. Por último, arquive-se com as anotações necessárias. Boa Vista,
07/01/2014. (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
Proc. n.° 8000962-84.2013.8.23.0010
Assim, em consonância com o Ministério Público Estadual, DECLARO EXTINTA a punibilidade de
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA SANTOS, relativamente à infração prevista no art. 147, do CPB, com
supedâneo no art. 107, V, do Código Penal. Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se, por meio
do DJE. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e oficie-se à distribuição,
para ciência e atualização no sistema. Por último, arquive-se com as anotações necessárias. Boa Vista,
07/01/2014. (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
Proc. n.° 8017560-16.2013.8.23.0010
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRANICE DE SOUZA NOGUEIRA, em razão
da decadência do direito de queixa-crime, relativamente ao delito tipificado no art. 140 do CPB, com
amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registrese. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se apenas através da publicação no DJE. Transitada em
julgado, expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e oficie-se à distribuição, para ciência e
atualização no sistema . Por último, arquive-se, com as baixas legais. Boa Vista, RR, 07/01/2014. (ass.
digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
Secretaria Vara / 1º Juizado Especial Criminal e Execuções de Medidas / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 3 de junho de 2014
Proc. n.° 8017735-10.2013.8.23.0010
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA EUNICE ARAÚJO SILVA, em razão
da decadência do direito de queixa-crime, relativamente ao delito tipificado no art. 140 do CPB, com
amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal. Publique-se e registrese. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se apenas através da publicação no DJE. Transitada em
julgado, expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e oficie-se à distribuição, para ciência e
atualização no sistema . Por último, arquive-se, com as baixas legais. Boa Vista, RR, 07/01/2014. (ass.
digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
AUTOS: 0915762-39.2010.8.23.0010
Assim, considerando a identidade entre os fatos apurados nestes Autos e no proc. 010.08.190180-2,
determino o imediato arquivamento do presente feito. Anotações e baixas necessárias. Intime-se, via DJE.
Notifique-se o MP. Boa Vista, 06/02/2014. (assinado digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO
Juiz de Direito
Proc. n.° 0801251-23.2013.8.23.0010
Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do Autor do Fato BRUNO STEFANO VERAS COELHO,
com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, por
analogia . in bonam partem Intime-se o MP. Intime-se, via DJE. Publique-se e registre-se. Transitada em
SICOJURR - 00041594
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Proc. n.° 0720985-83.2012.8.23.0010
Diante do exposto, tendo o Autor do Fato cumprido sua obrigação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
de JECIANY SANTANA DA LUZ, pelos fatos noticiados nestes Autos, com amparo no artigo 89, § 5º, da
Lei 9.099/95, por analogia. Publique-se e registre-se. Intime-se apenas através da publicação no DJE.
Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e
oficie-se à distribuição, para ciência e atualização no sistema. Por último, arquivem-se com as anotações
necessárias. Boa Vista, RR, 06/02/2014. (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de
Direito