Diário da Justiça ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2018 20 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 54 - Remessa Oficial e Apelações Cíveis Nº 0025843-04.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Aristoteles de Lucena Ferreira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) e Thaise Gomes Ferreira (OAB/PB 20.883). 2° Apelante(s):