Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2019 RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 08 – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805755-51.2018.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL AGRAVANTE: SUDEMA E ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA – FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810) AGRAVADO: NATTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCO

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 12 Des. Ricardo Vital de Almeida APELAÇÃO N° 0000137-46.2018.815.0781. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: T. F. S. S.. DEFENSOR: Edson Freire Delgado. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2019 10 se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos. - Consoante se posicionou o STJ2, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte, essas hipóteses de cabimento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. -