4 Resultado da pesquisa 1002169-60.2020.8.26.0286 - em: 28/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2487 de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. (...) Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da lib