Caderno 2 - Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2584 1069 presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Dito isto, cotejando a situação fática e jurídica lançada ao caderno processual, firmo o juízo de que a parte autora não logrou se desvencilhar da presunção de legitimidade e veracidade qu