Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais SRF II – CONTAGEM/DF/1º NIVEL/CONTAGEM-2 INTIMAÇÃO Fica o contribuinte intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste, o pagamento do crédito tributário acima por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente. A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Havend