Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4123 Nº : 0000761-10.2018.8.12.0028 - Apelação Criminal Origem : 0000761-10.2018.8.12.0028 - Bonito / 1ª Vara Órgão julgador : 2ª Câmara Criminal Relator : Des. José Ale Ahmad Netto Apelante : Renato Ortiz DPGE - 1ª Inst. : Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : João Meneghini

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4123 191 Ante o exposto, defiro a tutela recursal pretendida para determinar que o agravado forneça à agravante, no prazo de 7 dias, o medicamento Seebri 50mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a trinta dias em caso de descumprimento. Por conseguinte, intime-se a parte agravada para, no prazo leg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4150 65 Advogado: Job Henrique de Paula Filho (OAB: 13236/MS) Apelante: José Carlos Alves Diniz Advogado: Job Henrique de Paula Filho (OAB: 13236/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos André Sant´ana Cardoso E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO E ARTIGO 172 DO CÓDIGO PE