Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Diário do Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVAA.SVS Nº.1320.01.0074482/2020-88​ A Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental, considerando encontrar-se a empresa 4 Elementos Nutrição Inteligente em local incerto, conforme atesta o documento 20605596 do ProcessoAdministrativo DVAA.SVS nº.1320.01.0074482/2020-88, notifica, com fulcro no art. 115, inciso III da Lei 13.317 d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Parágrafo único – O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG poderá exigir alterações decorrentes do processo de sua implementação, observados os princípios e diretrizes da Lei Estadual n.º 12.812, de 28 de abril de 1998. Art. 2º – O Posto de Atendimento Social previsto no PAS será instalado no município de Abre Campo, em local de melhor e mais fácil acesso para a populaç�