Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001293-38.2013.403.6108 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X CLAUDECI APARECIDO LUIZETO(SP313042 - CIRINEU FEDRIZ) Fls.77/82: a denúncia não é inepta pois preenche os requisitos do artigo 41 do CPP(A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.), com a indicação da materi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007676-08.2008.403.6108 (2008.61.08.007676-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001261-09.2008.403.6108 (2008.61.08.001261-9)) UNIAO FEDERAL(SP171345 - LAURO FRANCISCO MÁXIMO NOGUEIRA) X MIRNA SILVA(SP108101 - NELSON RIBEIRO DA SILVA) (...) Em face ao exposto, julgo procedente a pretensão da Fazenda Pública, com espeque no artigo 269, II, do CPC para o fim de declarar a quitação do débito no valor de R$ 5823,33 cobrado por Mirna Silva relativo à pensão mensal correspondente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007676-08.2008.403.6108 (2008.61.08.007676-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001261-09.2008.403.6108 (2008.61.08.001261-9)) UNIAO FEDERAL(SP171345 - LAURO FRANCISCO MÁXIMO NOGUEIRA) X MIRNA SILVA(SP108101 - NELSON RIBEIRO DA SILVA) (...) Em face ao exposto, julgo procedente a pretensão da Fazenda Pública, com espeque no artigo 269, II, do CPC para o fim de declarar a quitação do débito no valor de R$ 5823,33 cobrado por Mirna Silva relativo à pensão mensal correspondente