1 Resultado da pesquisa 233.01.2002.005351-8/000000 - em: 15/05/2025
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Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 615 1566 233.01.2002.005351-8/000000-000 nº de ordem 4028/02(Apenso 1310/03) Execução Fiscal FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE IBATÉ x ANTONIO LOURENÇO LOMES Fl.19: Visto, Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição dos créditos tributários materializados nas CDAs de fls.04 dos autos, resolvendo o mérit