Seção I ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 ADV(S) 2 REU(S) 3 REU(S) : NELSON LOPES DE FIGUEIREDO AMPARO MARIZ SILVA DE FIGUEIREDO COUTO : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : EDMAR SILVA LUCIANA MUNIZ : TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA TCA ADV(S) : DIOGO BORGES NAVES 198 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 236331-83.2014.8.09.0097(201492363316) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DE

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 A propósito, colaciono julgados desta colenda Corte Especial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 001/2015. MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE. ALTERAÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. I – Verificando-se a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade da Lei Municipal n

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 0335533.95.2015.8.09.0065 públicos de provimento em comissão, quando norma posterior procedeu à indicação das atividades a serem desempenhas, tornando imune à inconstitucionalidade. II - A criação e a concessão de gratificação aos servidores públicos, parcela remuneratória, exigem prévia fixação em lei, cabíveis nos casos em que se fizer ne