Publicações Judiciais ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR(A) APELANTE ADVOGADO ADVOGADO : : : : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA MAGDA REGINA FANFA RENNER WALESKA KURTZ FELKER regis eleno fontana APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000103 APELAÇÃO CÍVEL 5005380-38.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MASSA FALIDA DE ESTAMPARIA MISSOES LTDA 0000104 APELAÇÃO CÍVEL 5005379-53.2013.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A)