Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

78 – quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Diário do Executivo o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações Presidente: DECIO GUSMAN Súmula de 1124ª Sessão Ordinária realizada em 06/10/2017 RECURSOS DEFERIDOS Placa Processamento Recorrente HKB4807 5381645 Ivair Nandes De Oliveira OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de Créd